Todos os órgãos do governo do Estado de Rondônia, são obrigados a realizar a prestação de contas. Essas atividades devem ser executadas em conformidade com os prazos estabelecidos no decreto vigente. Sendo assim, a COGES desempenha um papel fundamental no encerramento anual das atividades do Poder Executivo. Suas principais competências são:

• Elaboração do Balanço Geral do Estado
  A elaboração do Balanço Geral do Estado consiste em consolidar todas as informações financeiras, orçamentárias e, patrimoniais do Estado ao longo do exercício fiscal. Esse documento registra o desempenho das contas públicas, incluindo: receitas, despesas, dívidas e investimentos, oferecendo uma visão clara da saúde financeira e, do cumprimento de metas fiscais.
• Prestação de Contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE)
  A prestação de contas ao TCE é um processo em que, apresentamos documentos e, relatórios demonstrando a regularidade da aplicação dos recursos públicos do nosso Estado. Essa prestação inclui: o Balanço Geral do Estado, além de outros elementos como relatórios de gestão fiscal, contratos e auditorias. O TCE analisa a legalidade, a eficiência e, a economicidade das ações, verificando se os recursos foram utilizados conforme a legislação. O objetivo é garantir a accountability (responsabilização) dos agentes públicos e proteger o interesse coletivo, identificando irregularidades, quando necessário e, emitindo pareceres técnicos e recomendações.
• O Cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
  Consiste em alinhar os processos contábeis às normas fiscais, garantindo equilíbrio financeiro e, transparência na gestão pública. Garantimos que, as práticas contábeis estejam alinhadas aos princípios de responsabilidade, planejamento e transparência, promovendo uma gestão fiscal responsável e, eficiente.
• Restos a Pagar
  São despesas empenhadas, mas não pagas até o final do exercício financeiro de um Estado.O registro ocorre ao final do exercício, transferindo as despesas não pagas para RAP, conforme o estágio de execução. Após liquidação (no caso dos não processados), realiza-se o pagamento. A gestão adequada dos RAP é essencial para assegurar a legalidade e, a responsabilidade fiscal nas contas públicas.
• Controle de Inventários e Bens Patrimoniais
  Nossa responsabilidade no controle de inventários e bens patrimoniais é garantir a gestão eficiente e transparente dos recursos públicos. Isso envolve registrar e, identificar todos os bens, classificá-los conforme sua natureza, realizar avaliações periódicas para manter os valores atualizados e, conciliar os inventários físicos com os registros contábeis. Além disso, asseguramos a prestação de contas por meio de informações claras e, precisas, bem como apoiar decisões relacionadas à aquisição, manutenção ou alienação dos bens. Nosso papel é, proteger o patrimônio público e, promover seu uso responsável em benefício da sociedade

A consolidação das contas integra informações de diferentes órgãos e unidades administrativas, como: secretarias, autarquias e fundações, em um único relatório. Desta forma, a Contabilidade Geral assegura a conformidade das contas do Estado de Rondônia, com as normas legais, e regulamentares, garantindo que a gestão pública esteja em conformidade com os princípios de legalidade, eficiência, e transparência.

Confira o decreto clicando aqui.