PORTARIA Nº 767, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. (acessar)

Dispõe sobre regras gerais acerca das atribuições, da composição e do funcionamento da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), responsável por subsidiar a elaboração, pela Secretaria do Tesouro Nacional, das normas gerais relativas à consolidação das contas públicas referidas no § 2º do art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , e dá outras providências.

A composição do CTCONF é formada por 31 (trinta e um) membros a qual o Estado de Rondônia possui representante indicado por meio do Grupo de Gestores de Finanças Estaduais do COnselho Nacional de Política Fazendária (representantes).