Governo do Estado de Rondônia Governo do Estado de Rondônia

Leis Ordinárias

2021

Lei n° 5.092 de 24/08/2021 – Gestão Mobiliária e Imobiliária ( visualizar )
Dispõe sobre a gestão patrimonial mobiliária e imobiliária, institui normas para alienação de bens públicos pertencentes ao Estado de Rondônia e revoga a Lei n° 2.734, de 27 de abril de 2012.

2017

Lei n° 3.989 de 03/03/2017 – Descentralização de Créditos ( visualizar )
Institui o procedimento da descentralização de créditos orçamentários e dá outras providências.