O Governo do Estado de Rondônia publicou o Decreto nº 30.525, de 5 de agosto de 2025 , que estabelece as normas e prazos para o encerramento do exercício financeiro de 2025 para todos os poderes e órgãos do estado.
O documento detalha os procedimentos orçamentários, financeiros e contábeis que a administração pública estadual deve seguir. As principais secretarias envolvidas, como a CGE, Coges, Sefin e Sepog, serão responsáveis por coordenar e monitorar o cumprimento das medidas e dos prazos fixados.

Entre os prazos definidos, destacam-se:

• A data-limite para a emissão de Notas de Empenho de despesa é 28 de novembro de 2025.
• As solicitações para abertura de créditos adicionais podem ser feitas até 31 de outubro de 2025.
• O Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) ficará disponível para o encerramento do exercício até 10 de janeiro de 2026 , com o prazo para lançamentos de receitas e despesas orçamentárias se encerrando em 6 de janeiro de 2026.
• As ordens bancárias para o mês de dezembro devem ser autorizadas no Sigef até as 18h do dia 26 de dezembro de 2025.