A Contabilidade Geral do Estado de Rondônia (COGES) publicou o Memorando nº 3/2026/COGES-LGPD ( download ), que formaliza o início da implementação de boas práticas voltadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do Poder Executivo Estadual. O documento visa equilibrar o dever de transparência administrativa com o direito fundamental à privacidade dos cidadãos e servidores.

Entre as principais orientações, destacam-se:

• Proteção de Identidade: A descaracterização parcial de CPFs e números de matrícula em documentos públicos para evitar fraudes e uso indevido.
• Restrição de Acesso: Informações como endereços residenciais, telefones e e-mails pessoais passam a ser classificadas como protegidas, com acesso restrito.
• Tratamento de Dados Sensíveis: Rigor total no tratamento de informações sobre saúde, origem racial ou convicção religiosa, conforme previsto no art. 11 da LGPD.

O objetivo é garantir que a nossa transparência seja sempre acompanhada de responsabilidade e respeito à privacidade.